Posso ser demitido por justa causa se for ao carnaval?
Esses dias recebi a seguinte pergunta: posso ser demitido se for para um bloquinho de carnaval? A pergunta é pertinente já que recentemente 17 capitais cancelaram o carnaval de rua tendo como preocupação o aumento de casos da COVID-19.
A pergunta considera que ser flagrado em um bloquinho nessas condições não pega bem, já que em tese eles não deveriam estar acontecendo e, assim, abriria chance para ser demitido por justa causa por estar em um.
O que são as Cláusulas Pétreas?
O que são as Cláusulas Pétreas? Muito provavelmente você já ouviu alguém dizer “é cláusula pétrea!”, querendo dizer que algo é muito importante ou que não poderia ser alterado. Mas você sabe o que são cláusulas pétreas dentro do mundo jurídico?
A questão racial no caso de Durval Teófilo Filho
Durval Teófilo Filho foi morto por um vizinho enquanto voltava para casa. Mais uma vez um homem negro é morto por ser considerado uma ameaça tão simplesmente por conta de sua cor de pele. Objetos rotineiros se tornam armas e o assassinato se torna legítima defesa. “Apenas mais um caso isolado”
Princípios fundamentais da República
Você sabia que a constituição brasileira estabelece princípios fundamentais em seu texto? Mais do que isso, também são previstos objetivos fundamentais e princípios internacionais. Você saberia diferenciá-los? Em um primeiro momento essa diferenciação pode parecer meio confusa, mas esse texto será seu guia através dos Princípios Fundamentais constantes em nossa carta magna.
Igualdade Material e Igualdade Formal
A palavra da vez é Igualdade. Por ela já mataram e morreram, talvez só não mais do que pela própria Liberdade. Não à toa é a segunda palavra do mote francês “Liberté, Egalité, Fraternité”. Possuí primos e primas: isonomia, equidade e justiça são alguns de seus parentes próximos que juntos são os pilares construtores de toda teoria moderna da Justiça.
Verdade ou mentira? Código de Defesa do Consumidor
Se você é brasileiro certamente já deve ter aprendido, ou ouvido falar, sobre o Código de Defesa do Consumidor. O Código, previsto no art. 48 da ADCT e criado em 1990, fez o ideário do povo e não demorou a se tornar a referência que deveria ser.
Buscando acabar com abusos contra o consumo, garantindo a boa-fé dos comerciantes e prestadores de serviço, construiu um microsistema voltado para a defesa do consumidor.
O que são Prisões Provisórias?
Comum ler manchetes de jornal e encontrar a seguinte frase “Fulano foi preso e após pagar fiança e foi liberado”. E essas situações podem causar bastante confusão no leitor, afinal, como pode o criminoso ter sido preso e ser solto tão rapidamente?
Esse tipo de questão acontece pelo desconhecimento do público amplo nas diferentes formas de prisão que existem no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente entre prisão pena e prisões cautelares (provisórias). Não é raro, por exemplo, que até mesmo investigados confessos sejam liberados após o pagamento de fiança.
Esse texto é dedicado a explicar como isso pode acontecer e quais são as leis e fundamentos que permitem que investigados sejam presos preventivamente e outros, mesmo confessos, sejam soltos.
O que é o Fundo Eleitoral?
O que é o Fundo Eleitoral? O seu nome verdadeiro é Fundo Especial de Financiamento de Campanha e é destinado ao financiamento de campanhas eleitorais através de recursos públicos, divididos conforme as regras proporcionais a cada partido político, que fica responsável pela administração do dinheiro no período eleitoral. Esse fundo é diferente do Fundo Partidário, que é destinado aos partidos, mas para que subsidiem suas contas de luz, água, aluguel, etc.
Apologia ao Nazismo: os limites da liberdade de expressão
Tem circulado nas redes um vídeo em que um jovem andava por um shopping, na cidade de Caruaru/Pernambuco, posando de uma braçadeira com o símbolo da suástica nazista. O vídeo mostra o jovem sendo abordado por um segurança do local e um outro homem que hostilizava o garoto pela sua atitude. Naturalmente o vídeo gerou repercussão e muita comoção.
O Princípio da Consunção
A compreensão das condutas criminosas nem sempre é tão fácil. Fazer o julgamento delas, por vezes, menos ainda. Mas o Direito Penal e o Processo Penal não nasceram ontem, mas sim se desenvolveram junto da sociedade, e com ela o aprofundamento do estudo criminal, estabelecendo princípios e doutrinas que nos ajudam a aplicar o Direito.
Um desses princípios é o da Princípio da Consunção, aplicado aos casos de maior complexidade da conduta criminosa, que acaba envolvendo dois ou mais crimes em uma única situação.
