O que é lei penal em branco e lei penal em branco ao revés?
Você sabe o que é lei penal em branco ou lei penal em branco ao revés? Certamente você já ouviu sobre esses conceitos, mas não entendeu do que se tratava. Não se preocupa, acompanhe comigo e vamos juntos tirar todas as suas dúvidas.
