O que são Decretos e Portarias?
Estamos bem acostumados e ambientados quando falamos sobre leis. Até mesmo crianças compreendem bem o que é uma lei e para que ela serve. Mas nos esquecemos que elas não são a única maneira de organizar o Estado e a Administração Pública. Para isso, existem os Decretos e Portarias, e nesse aqui explico como qual a diferença e aplicação de ambos.
